Nacionalidade Portuguesa
Acompanhamos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos da Lei da Nacionalidade (Lei Orgânica n.º 2/2006, na redação em vigor), junto dos serviços competentes do IRN e, quando necessário, nos tribunais administrativos.
Marcar consultaSituações mais frequentes
Processos pendentes sem decisão durante muito tempo, decisões de indeferimento e pedidos com dúvidas sobre requisitos de residência, língua ou ligação à comunidade portuguesa.
Silêncio e demora da Administração
Quando a Administração não decide no prazo legal, o silêncio pode ter relevância jurídica. Dependendo do caso, é possível pedir a condenação à prática de ato devido ou outras providências previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Indeferimentos
Uma decisão de indeferimento deve ser analisada com atenção à fundamentação e aos prazos de impugnação. Nem todo o indeferimento é definitivo, e há casos em que a fundamentação pode ser contestada.
Nota de transparência profissional. Cada processo é analisado de forma individual. Não é possível garantir um resultado específico em procedimentos administrativos, judiciais ou notariais, uma vez que a decisão final cabe sempre à entidade competente ou ao tribunal. A informação publicada neste site tem carácter geral e não substitui a consulta de um advogado sobre o seu caso concreto.