O Serviço

A certificação de tradução é um ato notarial que autentica que uma tradução de documento estrangeiro é fiel e completa em relação ao original. Este serviço é essencial para documentos que serão apresentados em contextos administrativos, judiciais ou bancários em Portugal e internacionalmente.

Âmbito de Aplicação

• Documentos pessoais: Certidões de nascimento, casamento, óbito, divórcio (diplomas estrangeiros)
• Documentos profissionais: Diplomas académicos, certificados de qualificação, históricos escolares, carteiras profissionais
• Documentos comerciais: Contratos internacionais, estatutos de sociedades estrangeiras, certificados de conformidade, atas de constituição
• Documentos imobiliários: Escrituras de propriedade, registos prediais, documentos de transação, hipotecas
• Documentos financeiros: Extratos bancários, comprovantes de rendimento, declarações de impostos, certificados de investimento

Procedimento

1. Verificação documental: Análise da autenticidade e legibilidade do original, confirmação da origem do documento
2. Tradução profissional: Realizada por tradutor jurado (quando obrigatório) ou por perito linguístico especializado
3. Autenticação: O profissional jurídico compara minuciosamente a tradução com o original e certifica conformidade
4. Documentação: Emissão de certificado notarial com assinatura autógrafa e carimbo profissional

Conformidade Legal

Este serviço segue os requisitos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro e Lei n.º 15/2024, de 9 de janeiro, que regulam as competências de advogados e solicitadores em matéria de atos notariais. A tradução certificada obtém força probatória reforçada em procedimentos administrativos e judiciais portugueses e internacionais.

O Serviço

A certificação de fotocópia é um ato notarial pelo qual se autentica que uma cópia reproduz fielmente um documento original em todos os aspetos essenciais — forma, conteúdo, dimensão e cores. Este serviço é frequentemente exigido para documentos que serão apresentados a terceiros, entidades bancárias ou em procedimentos formais.

Documentos Certificáveis

• Documentos de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte, Carta de Condução, Título de Residência)
• Documentos de propriedade (Escrituras, Certificados de Registo Predial, Autos de Propriedade)
• Documentos bancários e financeiros (Extratos, Comprovantes de Pagamento, Certificados de Depósito)
• Documentos académicos (Diplomas, Certificados de Conclusão, Declarações de Notas)
• Documentos administrativos (Licenças, Autorizações, Decisões, Despachos)
• Contratos e acordos diversos de natureza comercial ou civil

O Que NÃO Certificamos

• Cópias de documentos visivelmente alterados, rasurados ou danificados
• Documentos cuja autenticidade seja questionável ou suscite dúvidas legítimas
• Documentos cujo original não possa ser apresentado para confrontação direta
• Cópias de documentos já falsificados (o erro original não pode ser corrigido por certificação posterior)

Procedimento e Validade

O profissional jurídico procede à comparação física rigorosa entre a cópia apresentada e o original, certificando que reproduz com fidelidade integral o seu conteúdo. A certificação tem validade administrativa e força probatória em procedimentos formais, tornando-a aceite por entidades públicas e privadas em Portugal, União Europeia e internacionalmente.

3.1 Reconhecimento Presencial (Notarial)

O reconhecimento presencial é um ato notarial pelo qual se autentica que uma assinatura num documento foi aposta pela pessoa cuja identidade se verifica no momento do ato. Este ato confere máxima segurança jurídica e é frequentemente exigido em transações de alto valor, contratos internacionais ou procedimentos críticos.

Processo Presencial

• Identificação do signatário: Verificação rigorosa de documento de identidade em vigor (Cartão de Cidadão, Passaporte, Título de Residência)
• Apresentação do documento: O documento é apresentado, lido integralmente e explicado ao signatário em linguagem clara
• Apposição de assinatura: O signatário apõe a sua assinatura na presença do profissional jurídico
• Certificação: O profissional jurídico certifica a identidade do signatário e que assinou de forma livre, consciente e sem coação
• Emissão de certificado: Documento autêntico, registado em livro oficial e arquivado com segurança

Aplicações Comuns

• Contratos de compra e venda de imóveis (escrituras e documentos acessórios)
• Procurações e mandatos com poderes bancários ou administrativos
• Documentos para apresentação a entidades estrangeiras (embaixadas, consulados, organismos internacionais)
• Contratos internacionais que exigem autenticidade verificada e força probatória reforçada
• Testamentos e documentos de sucessão com requisitos de solenidade

3.2 Reconhecimento por Semelhança de Assinatura

Quando o signatário original não pode estar presente fisicamente, é possível proceder ao reconhecimento por confrontação da assinatura com outras amostras conhecidas e autênticas do mesmo subscriptor. Este procedimento oferece segurança menor que o presencial, mas é válido em circunstâncias específicas e devidamente justificadas.

Exigências para Reconhecimento por Semelhança

• Obtenção de amostra autêntica anterior da assinatura (ex: assinatura em documento bancário, certificado notarial anterior, contrato autenticado)
• Confrontação e análise graphológica da semelhança por profissional qualificado
• Documentação clara das amostras utilizadas para confrontação e sua origem
• Registo detalhado do procedimento seguido e das conclusões alcançadas

Limitações

O reconhecimento por semelhança tem força probatória menor e pode ser contestado em contextos críticos. Em transações de elevado valor (aquisição de imóvel, operações bancárias) ou procedimentos sensíveis (testamentos, procurações), recomenda-se enfaticamente o reconhecimento presencial. Este ato não é adequado para documentos suspeitos de falsificação ou quando existem dúvidas fundadas sobre a autenticidade da assinatura.

Legislação Aplicável

• Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro: Competências de advogados em matéria de atos notariais
• Lei n.º 15/2024, de 9 de janeiro: Competências de solicitadores em matéria de atos notariais
• Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro: Estatuto da Ordem dos Notários (referencial de boas práticas)
• Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto: Código do Notariado (matriz das funções notariais)
• Código Deontológico da Ordem dos Advogados: Princípios éticos de integridade, honestidade e profissionalismo

O Que Garantimos

• ✅ Profissionalismo absoluto e rigor técnico na análise documental
• ✅ Conformidade integral com legislação portuguesa vigente
• ✅ Confidencialidade total e proteção de dados dos documentos processados
• ✅ Transparência completa sobre procedimentos, prazos e custos
• ✅ Integridade e honestidade em todos os atos realizados

O Que NÃO Garantimos

• ❌ Que um documento certificado será automaticamente aceite sem questão por qualquer terceiro (a aceitação depende das regras específicas do destinatário)
• ❌ Que um documento certificado prova a realidade dos factos nele contidos (certificamos apenas a identidade do signatário ou a conformidade técnica da cópia)
• ❌ Sucesso em qualquer procedimento administrativo ou judicial subsequente
• ❌ Que o documento terá validez automaticamente fora da jurisdição portuguesa (Apostila de Haia ou reconhecimento adicional pode ser necessária)

Para solicitar qualquer dos serviços de atos notariais, contacte-nos diretamente:

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