Direito dos Estrangeiros
Acompanhamos pedidos e processos de direito dos estrangeiros, com enquadramento no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros (Lei n.º 23/2007, na redação em vigor) e no contacto com a AIMA.
Marcar consultaÁreas de atuação
Autorizações de residência e de visto de residência, incluindo atividade profissional subordinada; reagrupamento familiar; renovações e alterações de título; acompanhamento de pedidos pendentes junto da AIMA; impugnação judicial de decisões administrativas.
Quando a decisão é desfavorável
Há prazos para reagir a uma decisão desfavorável. A escolha entre reclamação, recurso hierárquico ou ação judicial depende do tipo de decisão e deve ser feita com cuidado. Por isso, o primeiro passo é rever o processo e a decisão.
Documentação
A instrução do processo exige documentos válidos, traduções e, em muitos casos, certificações. Recomendamos que reúna os documentos antes da consulta, e apoiamos na preparação do dossier.
Nota de transparência profissional. Cada processo é analisado de forma individual. Não é possível garantir um resultado específico em procedimentos administrativos, judiciais ou notariais, uma vez que a decisão final cabe sempre à entidade competente ou ao tribunal. A informação publicada neste site tem carácter geral e não substitui a consulta de um advogado sobre o seu caso concreto.